MUNICIPIO
DESCRIPCIÓN DEL CASO
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Desafio:
O Sandbox Regulatório de Maceió tem como objetivo incentivar o desenvolvimento de empreendimentos e startups inovadoras como meio de promover a produtividade e a competitividade da economia municipal, além de gerar empregos qualificados. Busca também fomentar e fortalecer a ciência, a tecnologia e a inovação, reduzir custos e prazos de maturação para o desenvolvimento de serviços, produtos e modelos de negócio inovadores, e impulsionar a modernização do ambiente empresarial.
Solução:
Em 2022, a prefeitura de Maceió publicou um decreto que regulamenta um ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório). A seleção dos participantes ocorre por meio de Edital de Chamada Pública, divulgado oficialmente pelo Poder Executivo.
Um dos desafios trabalhados nesse sandbox foi a transformação do bairro Jaraguá, onde ideias inovadoras puderam ser testadas durante um período determinado. Esse desafio foi lançado em agosto de 2022, permitindo que soluções inovadoras fossem aplicadas e avaliadas no bairro. Os participantes precisaram demonstrar capacidade técnica e financeira para executar as atividades previstas dentro do ambiente regulatório experimental.
Para coordenar o processo, foi criado o Comitê Gestor do Sandbox de Maceió, órgão colegiado com funções regulatórias, deliberativas e decisórias, responsável por:
1. Identificar demandas e definir temas prioritários para os ambientes experimentais;
2. Estabelecer, em conjunto com os órgãos e entidades reguladoras municipais, o alcance das medidas que podem se desviar temporariamente das normas vigentes;
3. Monitorar e avaliar continuamente as iniciativas em andamento, podendo revogar a autorização temporária caso o projeto seja considerado contrário ao interesse público;
4. Interagir e cooperar com entidades externas à administração pública (p.ex.: associações, universidades, centros de pesquisa e representantes do setor produtivo) com o objetivo de firmar parcerias e acordos de cooperação;
5. Revisar seus atos a qualquer tempo, quando estes se mostrarem contrários ao interesse público ou aos objetivos da legislação federal e municipal.
O Comitê Gestor do Sandbox de Maceió é composto pelo Secretário do Gabinete do Governador (presidente do Comitê), pela Secretaria Municipal de Economia, pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito, pela Secretaria de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente, pelo Subsecretário de Cidade Inteligente do Gabinete do Governador, pelo Subsecretário de Desenvolvimento Econômico da Secretaria Municipal de Economia, pelo Procurador-Geral do Município e por um representante do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.